Lei 14.300 energia solar: marco legal, Fio B 2023-2029, direito adquirido e o que cada grupo (GD-I, GD-II, GD-III) paga em 2026
Lei 14.300 energia solar explicada: Fio B a 60% em 2026, cronograma até 2028, GD-I isenção até 2045 e impacto real no payback do seu sistema.
Engenheiro Eletricista (UNESP) · Cofundador de fintech · Johns Hopkins (AI)
A Lei 14.300 energia solar divide o setor em dois mundos. Quem homologou antes de 7 de janeiro de 2023 entrou no regime de direito adquirido — compensação integral sem pedágio até 2045. Quem ficou de fora paga o Fio B escalonado: 15% em 2023, subindo até 60% em 2026 e 90% em 2028.
Mas o que exatamente essa lei criou? O que circula nos grupos de WhatsApp e o que diz o texto legal são duas histórias bem diferentes. A diferença entre os dois regimes ao longo de 25 anos? Em torno de R$ 50 mil a R$ 80 mil, dependendo de onde você mora.
O que a Lei 14.300 energia solar criou — e o que ela não fez
Antes da Lei 14.300, a regra era a Resolução Normativa 482/2012 da ANEEL, que basicamente dizia: gerou mais do que consumiu, o excedente vai pra rede e você usa como crédito depois. Sem custo adicional. A distribuidora bancava a infraestrutura inteira — postes, cabos, transformadores — e repassava esse custo pra todos os consumidores, incluindo os que não têm solar.
A lei corrigiu isso. Sancionada em 6 de janeiro de 2022 (texto completo no Planalto), ela mudou três pontos que toda conta de energia solar vai sentir.
O primeiro foi batizar o sistema de compensação com nome oficial: Sistema de Compensação de Energia Elétrica — o SCEE, a versão brasileira do net metering. A diferença pra antes? Crédito de energia agora tem prazo de 60 meses. Antes da lei, acumulava indefinidamente. Hoje, kWh acumulado que não for usado em 5 anos vira modicidade tarifária — some da sua fatura sem deixar rastro.
O segundo ponto foi criar o Fio B progressivo. A TUSD Fio B remunera os postes, cabos e transformadores que carregam sua energia até a rede e trazem de volta como crédito. Quem gerava solar antes de 2023 usava essa infraestrutura sem pagar nada por ela. A Lei 14.300 mudou isso — quem injeta na rede a partir de 2023 paga uma fatia crescente dessa componente sobre cada kWh compensado. Sobe 15 pontos por ano até 2028.
O terceiro ponto foi criar os grupos — GD-I, GD-II e GD-III — definidos pela data do protocolo de acesso na distribuidora. GD-I é direito adquirido. GD-II é transição. GD-III é todo mundo que protocolou a partir de janeiro de 2023. A data que separa esses grupos define quanto de Fio B o sistema vai pagar pelos próximos 25 anos.
A ANEEL traduz tudo isso em regras operacionais pela Resolução Normativa 1.059, publicada em fevereiro de 2023 (texto no site da ANEEL) e aplicada desde junho de 2023.
Os três grupos: GD-I, GD-II e GD-III
Essa divisão é o coração da lei. Ela define quanto você paga — ou não paga — de pedágio.
O GD-I é o melhor dos três mundos. Quem protocolou o pedido de acesso na distribuidora até 7 de janeiro de 2023 recebe compensação integral de TUSD Fio B, TUSD Fio A, TE e todos os encargos — sem desconto, sem pedágio — até 31 de dezembro de 2045. A correria pra instalar em 2022 fez sentido por exatamente isso. Quem entrou nesse grupo antes do prazo acabou com um ativo enorme: 22 anos de energia sem pedágio. O protocolo de acesso da distribuidora é o comprovante do enquadramento — guarde junto com a escritura da casa.
O GD-II é a janela do meio. Quem protocolou entre 8 de janeiro e 7 de julho de 2023 entrou nesse grupo — seis meses de diferença que garantiram um regime de transição mais suave até 2030. Não chega ao nível do GD-I, mas é consideravelmente mais vantajoso que o cronograma cheio do GD-III.
O GD-III cobre todo mundo que protocolou a partir de 8 de janeiro de 2023 — isso inclui qualquer instalação nova de 2024, 2025, 2026 em diante. Sem desvio, sem benefício transitório: 15% em 2023, subindo até 90% em 2028.
Quem é GD-I precisa saber de um detalhe que pode custar caro: o direito adquirido tem prazo de execução. Depois de emitido o Orçamento de Conexão pela distribuidora, o sistema precisa estar conectado e gerando energia em no máximo 120 dias para microgeração (até 75 kW) ou 12 meses para minigeração solar. Perdeu o prazo, perdeu o GD-I — não importa quando protocolou.
O cronograma do Fio B em números
O percentual incide sobre a parcela TUSD Fio B de cada kWh injetado na rede. Sobe 15 pontos por ano até 2028.
| Ano | Percentual |
|---|---|
| 2023 | 15% |
| 2024 | 30% |
| 2025 | 45% |
| 2026 | 60% |
| 2027 | 75% |
| 2028 | 90% |
| 2029 em diante | Revisão tarifária ANEEL |
A partir de 2029, a ANEEL faz um “encontro de contas” — avalia custos e benefícios da geração distribuída e redefine as tarifas. Ninguém sabe se vai ser mais, menos ou igual a 90%. O mais honesto é planejar com 90% como teto e tratar 2029 em diante como variável desconhecida.
O que fica fora do Fio B: a energia que você gera e consome no mesmo instante, sem passar pela rede. Isso se chama autoconsumo e é 100% isento. Um ar-condicionado rodando ao meio-dia com sol a pino? Grátis de pedágio. Só paga quem injeta na rede e resgata como crédito depois.
O que é microgeração e minigeração na prática
A Lei 14.300 fixou os limites de potência que separam os dois regimes:
Até 75 kW de potência instalada em corrente alternada: microgeração distribuída. É onde cai quase toda instalação residencial, comércio pequeno e médio. A família que bota 10 painéis no telhado? Microgeração.
De 75 kW até 5 MW: minigeração distribuída. Empresas maiores, condomínios de grande porte, fazendas com sistema trifásico robusto.
Existe um caso especial que a maioria das pessoas nunca vai enfrentar: minigeração acima de 500 kW em modalidade de autoconsumo remoto, ou geração compartilhada em que um único titular detém 25% ou mais dos créditos. Aí o enquadramento vai pro GD-III e a conta fica: 100% do Fio B mais 40% do Fio A mais encargos extras. Pra quem instala sistema residencial ou comercial comum, esse detalhe não muda nada.
O autoconsumo remoto segue valendo — você pode ter a usina solar num imóvel e os créditos compensando consumo em outro. A lei manteve isso, mas restringiu o tamanho dos projetos de geração compartilhada.
Quanto o Fio B tira do bolso em 2026: a conta aberta
Número de lei ninguém guarda. O que fica na cabeça é o valor em reais. Então vamos direto pra conta.
A TUSD representa entre 28% e 35% da tarifa total, variando por distribuidora (Canal Solar, 2025). Na área de concessão da Enel SP, gira em torno de 30%. É essa fatia que o Fio B come.
Pega um sistema de 5 kWp em São Paulo. Homologado em fevereiro de 2026, com tarifa Enel SP de R$ 0,645/kWh (ANEEL, 2025). No primeiro ano, o sistema gera em torno de 7.020 kWh — já contando os 3% de perda inicial por degradação de indução de luz (LID, o processo natural de estabilização dos painéis, reduz geração pelo primeiro ano). Desses 7.020 kWh, 30% são usados na hora em que o painel gera: máquina de lavar, chuveiro elétrico, geladeira funcionando no pico solar. Esse autoconsumo de 2.106 kWh é isento de Fio B. Os outros 4.914 kWh vão pra rede e pagam o pedágio.
Fazendo as contas: 4.914 × R$ 0,645 × 0,40 (peso da TUSD) × 0,60 (percentual 2026) dá R$ 761 por ano — aproximadamente R$ 63 por mês de pedágio.
Quando o Fio B bater 90% em 2028, a tarifa já vai estar reajustada pra R$ 0,74 (projetando 7% ao ano por 2 anos). A mesma conta chega a R$ 1.309 por ano — R$ 109 por mês.
Pesado? Depende do ângulo. A economia bruta do mesmo sistema no primeiro ano fica em R$ 4.528 (7.020 kWh × R$ 0,645). Tira R$ 761 de Fio B, tira mais R$ 200 de manutenção preventiva, sobram R$ 3.567. O pedágio engole 17% da economia bruta. Os outros 83% ficam no bolso.
Veja a comparação completa de payback nos três cenários no guia de payback de energia solar.
A conta não zera nunca: custo de disponibilidade
Tem gente que instala solar esperando que a conta de luz vai virar zero. Não vai. A lei manteve o custo de disponibilidade — o mínimo cobrado por ter a rede disponível, mesmo que você não consuma nada:
- Ligação monofásica: 30 kWh equivalentes por mês
- Ligação bifásica: 50 kWh equivalentes por mês
- Ligação trifásica: 100 kWh equivalentes por mês
Numa ligação monofásica em São Paulo com tarifa de R$ 0,645/kWh, isso dá R$ 19,35 de mínimo mensal. Gere quanto gerar, esse valor aparece na fatura. Não é Fio B — é outra coisa. É o custo de manter o fio ligado na sua casa. Bandeira vermelha ainda incide, mas só sobre esses 30 kWh de base. O resultado prático: num mês de bandeira vermelha patamar 2 com sistema bem dimensionado, você paga R$ 22 no total, contra R$ 300 de quem não tem solar. Tem o artigo completo explicando essa conta se quiser conferir os números (energia solar e bandeira vermelha).
Como os créditos funcionam depois da lei
Antes da Lei 14.300, crédito de energia solar não vencia. Muita gente acumulava centenas de kWh por meses a fio, sem pressa pra usar. Acabou. Crédito gerado a partir de junho de 2023 tem 60 meses de validade — exatos 5 anos contados do mês de geração. Não usou? Some da fatura sem deixar centavo de compensação.
Pra quem está dimensionando um sistema agora, esse detalhe importa mais do que parece. Sistema grande demais gera créditos além do que a família consome — e esses kWhs excedentes vão pra rede (pagando Fio B) e podem vencer antes de serem usados. O tamanho certo em 2026 é o que cobre 90 a 100% do consumo real, descontado o custo de disponibilidade. Nada mais.
Antes de assinar qualquer proposta de instalador, rode os números na calculadora de payback. São dez minutos que podem evitar superdimensionamento e anos de pedágio desnecessário.
O guia de créditos de energia solar explica o fluxo completo: como o medidor bidirecional registra, onde o crédito aparece na fatura e como a TUSD Fio B entra na conta.
Lei 15.269/2025 e armazenamento de energia
Em novembro de 2025, o governo sancionou a Lei 15.269 — a reforma do setor elétrico. Pra quem tem solar, o que importa é uma linha: o governo criou incentivos econômicos para sistemas de armazenamento em baterias e estabeleceu diretrizes para que a ANEEL regule a atividade de BESS (Battery Energy Storage System).
Isso não mexeu no cronograma do Fio B. Mas importa porque bateria é a forma mais eficiente de escapar do pedágio: cada kWh armazenado durante o dia e consumido à noite não vai pra rede — logo, não paga Fio B.
Pelo preço atual, a conta ainda não fecha. Conversei com instaladores de São Paulo em janeiro de 2026 e o consenso foi o mesmo: cliente pergunta sobre bateria toda semana, recua quando vê o orçamento. Um kit LiFePO4 de 5 kWh sai entre R$ 7.000 e R$ 10.000 (Portal Solar, 2025). A economia que ele gera ao guardar energia solar em vez de injetar na rede fica entre R$ 400 e R$ 600 por ano em Fio B evitado. Fazendo as contas no papel: payback entre 12 e 17 anos só pela economia de pedágio. Não fecha.
A virada vai acontecer quando duas coisas se cruzarem: o Fio B bater 90% em 2028 e os preços das baterias caírem com a regulamentação do armazenamento. Quem planeja sistema agora pode adiantar um passo inteligente: pedir ao integrador um inversor híbrido no lugar do string convencional. Custa 15 a 20% a mais, mas já vem preparado pra bateria — sem precisar de obra elétrica no futuro. Quando a conta da bateria fechar, você conecta. Sem surpresa na instalação.
Direito adquirido em imóveis: o detalhe que corretores ignoram
São 4,6 milhões de imóveis com solar no Brasil (ABSOLAR, jan/2026) — 60 GW instalados no total, segundo o levantamento da mesma entidade (ABSOLAR, fev/2026). Uma parcela relevante desses sistemas foi homologada antes de janeiro de 2023 — ou seja, são GD-I. Isso representa um valor financeiro que nenhum anúncio imobiliário menciona, mas que faz diferença real na conta do comprador.
A diferença de economia ao longo de 25 anos entre um GD-I e um sistema instalado em 2026 fica entre R$ 50 mil e R$ 80 mil, dependendo da tarifa regional. Não é detalhe de rodapé — é o equivalente a um carro ou a uma reforma de cozinha que o comprador recebe de graça.
Antes de fechar qualquer compra de imóvel com painel solar já instalado, peça o comprovante do protocolo de acesso na distribuidora — não a nota fiscal do integrador, não a foto do telhado. O protocolo com data anterior a 7 de janeiro de 2023 é o que comprova o GD-I. O enquadramento acompanha o imóvel, não muda com a troca de proprietário — desde que a titularidade da unidade consumidora seja transferida corretamente pra distribuidora. Vale uma ligação de confirmação antes de assinar.
Taxação do sol ou pedágio de infraestrutura?
Nas rodas de conversa sobre solar, a Lei 14.300 ficou famosa como “taxação do sol”. É um nome que vende, mas não descreve o que acontece de verdade.
O Fio B não é imposto. Não é tributo. É a remuneração da infraestrutura de distribuição — os postes, os cabos, os transformadores, a rede que carrega sua energia solar até a distribuidora e traz de volta como crédito. Antes de 2022, essa conta ficava com todos os consumidores igualmente, incluindo o vizinho pobre que não tem painel e nunca vai ter. A Lei 14.300 fez quem usa a rede como banco de energia pagar por parte desse uso. É uma mudança de quem arca com o custo, não uma taxa nova sobre a geração em si.
A briga sobre se é justo vai durar anos. A distribuidora diz que a rede tem custo fixo e precisa de remuneração. O setor solar responde que o consumidor com painel injeta energia nos horários de pico, reduz stress na rede e beneficia todos. Ambos têm razão em partes do argumento. A ANEEL vai revisitar essa equação em 2029. O que não muda até lá: o cronograma de 15% a 90% é lei vigente.
Para calcular o impacto exato no seu sistema, com sua tarifa e sua distribuidora, o guia de taxação do sol e Fio B abre a fórmula passo a passo. Se quiser saber se solar ainda vale a pena na sua cidade com todas essas variáveis, o guia de energia solar vale a pena cruza tarifa regional, irradiação solar local e o impacto do Fio B por estado.
Perguntas frequentes
Protocolei em março de 2023. Sou GD-I ou GD-II? GD-II. O prazo do GD-I encerrou em 7 de janeiro de 2023. O GD-II cobre protocolos de 8 de janeiro a 7 de julho de 2023 e tem cronograma de transição até 2030, menos severo que o GD-III mas sem a isenção total do GD-I.
O Fio B incide sobre toda a energia que meu painel gera? Não. Só sobre a fração que vai pra rede e depois é usada como crédito de compensação. A energia que você consome no momento da geração (autoconsumo) é 100% isenta. Subir o autoconsumo de 30% pra 50% reduz o custo do Fio B em quase 30%.
Meu sistema é bifásico. O custo de disponibilidade é maior? Sim. Ligação bifásica: 50 kWh/mês de mínimo, contra 30 kWh de monofásico. Trifásica: 100 kWh/mês. Mas isso não é Fio B — é o custo de ter a conexão ativa, independente de ter solar ou não.
O cronograma do Fio B pode ser alterado? Tem projetos na Câmara pedindo revisão, mas até fevereiro de 2026 nenhum avançou. O lobby das distribuidoras é pesado. Planeje com o cronograma atual. Se o Congresso aliviar em 2026 ou 2027, é bônus.
Em 2029 o Fio B vai pra 100%? A lei não fixa 100% para 2029. Fixa que, a partir de 2029, a ANEEL conduz revisão tarifária com “encontro de contas” de custos e benefícios da GD. O resultado pode ser acima ou abaixo de 90%. Não há garantia de nenhum valor específico.